NR 28: Fiscalização e Penalidades

A NR 28 estabelece as medidas a serem adotadas pela fiscalização do trabalho, assim como a aplicação de penalidade de multas. A visita do agente fiscal do trabalho definirá se a empresa está de acordo com as normas de segurança e medicina do trabalho propostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A função do fiscal do trabalho é identificar as condições de trabalho, verificar as irregularidades nas empresas e aplicar as penalidades, se necessário. Caso a empresa não esteja de acordo com as NRs obrigatórias, o agente poderá determinar um prazo para que o local e condições de trabalho estejam adequados. Porém, se a situação não for regularizada, o fiscal aplicará as penalidades necessárias. O prazo máximo para realizar as alterações é de 60 dias. Neste caso, para prorrogar o prazo por até 120 dias, a empresa poderá entrar com uma solicitação no prazo máximo de 10 dias. Mas, se for constatado situação de grave e iminente risco à saúde e integridade física do trabalhador, o agente de inspeção do trabalho deverá propor a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.

Qual o valor das penalidades?

O valor das penalidades está de acordo com o número de empregados e o tipo de infração que a empresa cometeu, este valor poderá aumentar conforme a gravidade da infração. O cálculo é realizado através do cruzamento do número de funcionários e o código da infração. As infrações sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o quadro de gradação de multas, disposto no anexo I da NR 28, estabelecendo os valores para Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. O valor da multa é em UFIR (Unidade Fiscal de Referência):

Segurança do Trabalho: 6.304

Medicina do Trabalho: 3.782

Como calcular?

Para calcular você deve consultar a Norma Regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade das medidas de segurança para compreender que tipo de infração a empresa cometeu, assim poderá buscar o número da infração no anexo II da NR 28. Depois, é só cruzar os dados com os números de funcionários e o tipo de infração cometida.